Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.822, de 22 de Setembro de 1980
Data
22/09/1980
Apelido
LEI-6822-1980-09-22
Ementa
Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6822
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-09-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/1980. p. 18961
Retificação
1980-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1980. p. 19361

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.822&ementa=2&data=19800922 ]
Publicação Original
1980-09-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6822-22-setembro-1980-371586-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1980-09-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548698/publicacao/15811325 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1998, 1997 Menezes, Cláudio Armando Couce deJuízo Arbitral no Processo do TrabalhoCláudio Armando Couce de Menezes, Leonardo Dias Borges.342.6642 Artigo de revista
1995 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A execução fiscal e as recentes alterações do Código de processo civil: algumas observações ; defesa do executado e tutela dos seus direitos em face das recentes alterações do CPCLeon Frejda Szklarowsky.341.46521 Artigo de revista

2020-10-02T17:51:40.000Z [ 817158 ]