Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.822, de 22 de Setembro de 1980
Data
22/09/1980
Apelido
LEI-6822-1980-09-22
Ementa
Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6822
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-09-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/1980. p. 18961
Retificação
1980-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1980. p. 19361

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.822&ementa=2&data=19800922 ]
Publicação Original
1980-09-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6822-22-setembro-1980-371586-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1980-09-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548698/publicacao/15811325 ]

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