Brasil

Federal

Lei nº 6.782, de 19 de Maio de 1980

19/05/1980

Lei Viúva Petrônio Portela

LEI-6782-1980-05-19

Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1980-05-19;6782

1980-05-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/05/1980. p. 9044

1980-05-30

Boletim do Ministério do Exército. 30/05/1980. p. 2

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.782&ementa=2&data=19800519 ]

1980-05-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6782-19-maio-1980-366721-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1980-05-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548658/publicacao/15715339 ]