Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei Lehmann; Lei do Parcelamento do Solo; Lei do Parcelamento Urbano; Lei do Loteamento e Parcelamento do Solo - 6766/79 :: Legislação::Lei 6766/1979 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020, 2014, ..., 1983, 1980	Rizzardo, Arnaldo, 1942	Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei n. 6.766/79	Arnaldo Rizzardo.	342.1451 342.1235 342.14517		Livro
2017, 2013, ..., 2000, 1997	Silva, Edson Jacinto da	Manual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, prática	Edson Jacinto da Silva.	341.316 341.416		Livro
2011, 2007	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Direito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)	Luiz Henrique Antunes Alochio. --	341.373	Art. 2° § 5°	Livro
2011, 1997	Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947	Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambiente	Carlos Alberto Dabus Maluf.	342.1238 342.123		Livro
2009, 2008	Harada, Kiyoshi, 1941	Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal	Harada Kiyoski.	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2008	Barbosa, Maria Elisa Braz	O nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbano	Maria Elisa Braz Barbosa. --	341.374		Capítulo de Livro
2007	Kojranski, Nelson	A Falta de previsão legal do "loteamento fechado" e suas conseqüências	Nelson Kojranski.	342.1235		Artigo de revista
2007	Luchezi, Roberto	A insegurança jurídica da súmula nº 84 do STJ	Roberto Luchezi-	342.11		Artigo de revista
2007	Souza, Luiz Alberto	A questão ambiental nos planos diretores: a (in)aplicabilidade do Código Florestal nas áreas urbanas	Luiz Alberto Souza.	341.374		Artigo de revista
2007	Zanchet, Rovena	Áreas de Preservação Permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento	Rovena Zanchet.	341.347	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2007	Lobo Junior, Helio	As Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveis	Helio Lobo Junior.	342.1136	Art. 45	Artigo de revista
2007	Lobo Junior, Helio	As Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveis	Helio Lobo Junior.	342.1136	Art. 934	Artigo de revista
2007	Beznos, Clóvis	Bens imóveis de Administração Pública	Clóvis Beznos.--	341.3		Artigo de revista
2007	Macruz, José Carlos	Loteamento, inocorrência de registro, inexistência de áreas públicas, doação ou permuta, inadmissibilidade, hipótese jetação e, consequentemente, alienação	José Carlos Macruz. --	342.14		Artigo de revista
2007	Afonso, Maria do Carmo de Toledo	Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento	Maria do Carmo de Toledo Afonso. --	342.1235		Livro
2007	Veríssimo, Antônio Augusto	Parcelamento informal do solo na cidade do Rio de janeiro: raízes legais da informalidade	Antônio Augusto Veríssimo.	342.1235		Artigo de revista
2006	Damis, Roberta Casali Bahia	A inaplicabilidade do código florestal em área urbana	Roberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.	341.347		Artigo de revista
2006, 1998	Azevedo Júnior, José Osório de	Compromisso de compra e venda	José Osório de Azevedo Jr. --	342.14517		Livro
2006	Bueno, Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha	Crimes na lei do parcelamento do solo urbano: Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979	Paulo Amador Thomaz Alvez da Cunha Bueno. --	342.1235		Livro
2006	Pires, Luis Manuel Fonseca	Estudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do solo	Luis Manuel Fonseca Pires... [et.al.]. --	341.3		Livro
2006	Pires, Luis Manuel Fonseca	Loteamentos urbanos: natureza jurídica	Luis Manuel Fonseca Pires. --	341.3		Livro
2006, 2005	Mukai, Toshio, 1938	Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000		342.1235		Artigo de revista
2006	Veríssimo, Antônio Augusto	Regularização de loteamentos: notas sobre a experiência carioca	Antônio Augusto Veríssimo ; Ângela Regina Lima de Jesus.	341.316		Artigo de revista
2005	Silva, Maurício Fernandes da	A desafetação de áreas verdes advindas de aprovação de loteamento perante a tutela ambiental		341.12182		Artigo de revista
2005	Martins, Jorge Haroldo	Área de preservação permanente em meio urbano	Jorge Haroldo Martins. --	341.39622		Livro
2005	Pereira, Milleane Nunes	Cláusula penal	Milleane Nunes Pereira.	342.1422		Artigo de revista
2005	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Código florestal: aspectos polêmicos	Guilherme José Purvin de Figueiredo. --	341.347		Artigo de revista
2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto		341.347		Artigo de revista
2005	Nascimento, Thelma Suely Bordado do	Gerenciamento de cemitérios		341.31		Artigo de revista
2005	Novaes, Ane Carolina	Lei n° 6.766/79: parcelamento do solo urbano no registro imobiliário	Ane Carolina Novaes. --	342.1235		Artigo de revista
2005	Amadei, Vicente de Abreu	Loteamento: sua função social e parcelamento do solo		341.3		Artigo de revista
2005	Freitas, José Carlos de	Loteamentos clandestinos: uma proposta de prevenção e repressão		342.1235		Artigo de revista
2005	Lyrio, Marco Roberto Serra	O parcelamento do solo urbano e seu registro		342.1235		Artigo de revista
2005	Freitas, José Carlos de	Plano diretor e os futuros empreendimentos: características e objetivos ; etapas de elaboração, aprovação e implantação		341.3		Artigo de revista
2005	Gomes, Marcos Pinto Correia	Política urbana: loteamento e condomínio		341.3		Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 3°	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 18	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 19	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 26 § 6°	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 40	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 41	Artigo de revista
2004	Oliveira, Aluísio Pires de Oliveira	Estatuto da cidade: anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001	Aluísio Pires de Oliveira, Paulo Cesar Pires Carvalho. --	341.347		Livro
2004	Costa, José Marcelo Ferreira	Licenças urbanísticas	José Marcelo Ferreira Costa. --	341.374		Livro
2004	Fernandes, Edésio	Política nacional de regularização fundiária: contexto, propostas e limites	Edésio Fernandes. --	342.123		Artigo de revista
2004	Rezende, Afonso Celso Furtado de	Prática nos processos: incorporação imobiliária, instituição de condomínios e loteamentos urbanos	Afonso Celso F. Rezende, Luiz Geraldo Moretti. --	342.1238		Livro
2003	Pilati, José Isaac	Inovações no direito imobiliário	José Isaac Pilati.	342.123		Artigo de revista
2003, 1997	Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)	Obrigações e contratos na falência	J.A. Penalva Santos.	342.14 342.236		Livro
2003	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Regularização fundiária urbana e rural	Edilson Pereira Nobre Júnior.			Capítulo de Livro
2002, 1999, 1998	Rebello Filho, Wanderley	Guia prático de direito ambiental	Wanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo.	341.347		Livro
2001, 1997	Aragão, Severiano Ignacio de	Regime Jurídico do Condomínio Fechado: condomínios atípicos, conjuntos residenciais fechados e abertos, clubes, associações de moradores e balneários, exigibilidade de cotas de rateio, regime juridico desses complexos, doutrina, jurisprudência, casos polêmicos, legislação	Severiano Ignacio de Aragão.	342.1238		Livro
2000	Costa, Dilvanir José da, 1932	As obrigações de dar, fazer e não fazer e as formas de sua execução	Dilvanir José da Costa.	342.1412		Artigo de revista
1999, 1997	Torres, Luís Cláudio Alves	Manual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelos	Luis Claudio Alves Torres.	342.1235		Livro
1999	Campello, Francisco de Assis de Araujo Barreto	Regularização de loteamentos urbanos pelas prefeituras municipais		342.1235		Artigo de revista
1998	Manzo, Airosa Forestie	Divisão, demarcação e tapumes: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Airosa Forestie Manz.	342.12		Livro
1998	Bucci, Mario Cesar	Parcelamento do solo: loteamento	Mario Cesar Bucc.	342.1235		Livro
1997	Ferracini, Luiz Alberto	Do parcelamento do solo urbano anotado	Luiz Alberto Ferracini.	342.1235		Livro
1997	Amadei, Vicente de Abreu	O Registro imobiliario e a regularização de parcelamento do solo urbano		342.1235		Artigo de revista
1997	Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (22. : 1995	Registro de Imóveis: estudos de direito registral imobiliário : xxii encontro de oficiais de registro de imóveis do Brasil, Cuiabá, Mato Grosso, 1995	Ademar Fioraneli ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, organizador.	342.1136		Livro
1996	Fioranti, Claudio	A Pratica nos instrumentos particulares acessiveis ao cartorio de registro de imoveis	Claudio Fioravanti, Afonso Celso F. Rezende.	342.1136		Livro
1996	Maciel Júnior, Vicente de Paula	Convenção coletiva de consumo: (estudo dos interesses difusos, coletivos e de casos práticos, aspectos comparativos entre a experiência do direito do trabalho e do direito do consumidor na formação da legislação material e processual)	Vicente de Paula Maciel Júnior.	342.5		Livro
1996	Carvalho, Erasto Villa-Verde de	Parcelamento do solo: condomínios regulares e irregulares, urbanização	Erasto Villa-verde de Carvalho.	342.1238		Livro
1993	Grisard Filho, Waldyr	Contrato preliminar e compromisso de compra e venda: doutrina, pratica e jurisprudencia	Waldyr Grisard Filh.	342.1451		Livro
1991	Silva, Waldomiro Azevedo	Curso pratico de direito imobiliario: loteamento, condominio e locações	Waldomiro Azevedo Silv.	342.123		Livro
1991	Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947	Loteamento Fechado e Loteamento Horizontal	Marco Aurelio S. Viana.	342.1235		Livro
1989, 1983	Silva, Agathe E. Schmidt da (Agathe Elsa Schmidt da)	Compromisso de compra e venda no direito brasileiro	Agathe Elsa Schmidt da Silva.	342.1451		Livro
1988	Leite, Iolanda Moreira	Da divisão da terra: loteamentos e desmembramentos	Iolanda Moreira Leite ; orientador: prof. Dr. Yussef Said Cahali.			Livro
1985	Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938	O Parcelamento do Solo Urbano	Rui Geraldo Camargo Viana.	342.1235		Livro
1985, 1981	Rizzardo, Arnaldo, 1942	O Uso da terra no direito agrario: loteamentos, desmembramentos, acesso às terras rurais	Arnaldo Rizzardo.	342.1247		Livro
1984	Paiva, João Pedro Lamana	A sistemática do registro de imóveis	João Pedro Lamana Paiva.	342.1136		Livro
1984, 1980	Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947	Comentários à Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano	Marco Aurelio da Silva Viana.	342.1235		Livro
1984	Opitz, Oswaldo, 1914	Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudencia	Oswaldo Opitz, Silvia Opitz.	342.1422		Livro
1984	Athaydes, Olmiro Gayer	Teoria e pratica do parcelamento do solo	Olmiro Gayer Athaydes, Lisete a. Dantas Gayer Athaydes.	342.1235		Livro
1983	Rizzardo, Arnaldo, 1942	O uso da terra no direito agrário: loteamentos, desmembramentos, acesso as terras rurais, usucapião especial (Lei nº 6969)	Arnaldo Rizzardo.	342.1247		Livro
1981	Silva, Jorge Medeiros da	Direito penal especial	Jorge Medeiros da Silva.	341.5		Livro

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