Brasil

Federal

Lei nº 6.745, de 5 de Dezembro de 1979

05/12/1979

LEI-6745-1979-12-05

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Proceso Civil.

urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6745

1979-12-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1979. p. 18358

1979-12-14

Boletim do Ministério do Exército. 14/12/1979. p. 0

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.745&ementa=2&data=19791205 ]

1979-12-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6745-5-dezembro-1979-365957-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1979-12-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548621/publicacao/15645533 ]