Brasil

Federal

Lei nº 6.742, de 5 de Dezembro de 1979

05/12/1979

LEI-6742-1979-12-05

Modifica o art. 19 do Decreto-Lei n. 3200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.

urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6742

1979-12-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1979. p. 18357

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.742&ementa=2&data=19791205 ]

1979-12-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6742-5-dezembro-1979-365837-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1979-12-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548618/publicacao/15645531 ]