Brasil

Federal

Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

17/12/1978

LEI-6620-1978-12-17

Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1978-12-17;6620

1978-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1978. p. 20465

1979-03-30

Boletim do Ministério do Exército. 30/03/1979. p. 3

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.620&ementa=2&data=19781217 ]

1978-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6620-17-dezembro-1978-365788-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1978-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548496/publicacao/15715912 ]