Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.448, de 11 de Outubro de 1977
Data
11/10/1977
Apelido
LEI-6448-1977-10-11
Ementa
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-10-11;6448
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1977. p. 13753
Retificação
1977-10-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/10/1977. p. 13865

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.448&ementa=2&data=19771011 ]
Publicação Original
1977-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6448-11-outubro-1977-366388-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-10-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548324/publicacao/15757546 ]

2023-01-28T03:11:37.000Z [ 904106 ]