Diário Oficial da União. Seção 1. 02/09/1977. p. 11617
Republicação
1977-09-30
Boletim do Ministério do Exército. 30/09/1977. p. 9
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.439&ementa=2&data=19770901 ]
Publicação Original
1977-09-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6439-1-setembro-1977-357248-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-09-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548315/publicacao/15715374 ]