Brasil

Federal

Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976

07/12/1976

Lei da Ação Discriminatória

LEI-6383-1976-12-07 , Lei da Ação Discriminatória

Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6383

1976-12-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1976. p. 16035

1976-12-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1976. p. 16291

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.383&ementa=2&data=19761207 ]

1976-12-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6383-7-dezembro-1976-357226-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1976-12-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548259/publicacao/15715127 ]