Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976
Data
07/12/1976
Apelido
Lei da Ação Discriminatória
Apelido
LEI-6383-1976-12-07
Ementa
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6383
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1976-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1976. p. 16035
Retificação
1976-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1976. p. 16291

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.383&ementa=2&data=19761207 ]
Publicação Original
1976-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6383-7-dezembro-1976-357226-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1976-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548259/publicacao/15715127 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Batista, Nadia CristinaAnálise aprofundada sobre as especificidades dos bens públicosNadia Cristina Batista.342.12182Artigo de revista
2019 Ferro Júnior, Izaias GomesAs decisões judiciais e o antagonismo das concessões dos títulos de domínio em terras devolutasIzaias Gomes Ferro Júnior.341.342Artigo de revista
2010 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito agrário no Brasil: doutrina, prática, julgados, legislaçãoJ.B. Torres Albuquerque.342.1247Livro
2008 Gianulo, WilsonProcedimentos especiais: doutrina, prática forense, legislaçãoWilson Gianulo.341.461Livro
2005, 1999 Dias, Francisco BarrosInstrumentos de defesa da posse e da propriedade: (algumas considerações tópicas)Francisco Barros Dias.342.1251 Artigo de revista
2003 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Regularização fundiária urbana e ruralEdilson Pereira Nobre Júnior.Capítulo de Livro
2002 Araújo Júnior, Vicente Gonçalves deDireito agrário: doutrina, jurisprudências e modelosVicente Gonçalves de Araújo Júnior.342.1247Livro
2002, 1999 Abe, Nilma de CastroReforma agrária em terras públicasNilma de Castro Abe.342.1247 Art. 29 inciso IIArtigo de revista
2000 Pacheco, José da Silva, 1924Ação reivindicatória: discriminatória; interrupção prescrição aquisitivaJosé da Silva Pacheco.341.4622Art. 23Artigo de revista
2000 Costa, Hélio Roberto Novoa daDiscriminação de terras devolutasHélio Novoa.342.1235Livro
1999 Mello, Carlos Antonio de AlmeidaAlgumas questões objetivas sobre ação direta de inconstitucionalidadeCarlos Antonio de Almeida Mello.341.205Artigo de revista
1998 Guimarães, Acelino PProcesso nos tribunaisAcelino P. Guimarãe.341.46Livro
1997 Miguel Neto, SulaimanQuestão agrária: doutrina, legislação e jurisprudênciaSulaiman Miguel Neto.342.1247Livro
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro
1984 Braga, João dos Santos PereiraAspectos da discriminatóriaJoão dos Santos Pereira Braga.341.342Artigo de revista
1977 Carneiro, Eryma, 1905A Auditória na Lei das S. A: lei n. 6.404/76Eryma Carneiro.342.225Livro

2021-04-10T21:17:31.000Z [ 804185 ]