Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976
Data
07/12/1976
Apelido
Lei da Ação Discriminatória
Apelido
LEI-6383-1976-12-07
Ementa
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6383
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1976-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1976. p. 16035
Retificação
1976-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1976. p. 16291

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.383&ementa=2&data=19761207 ]
Publicação Original
1976-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6383-7-dezembro-1976-357226-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1976-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548259/publicacao/15715127 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2003 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Regularização fundiária urbana e ruralEdilson Pereira Nobre Júnior.Capítulo de Livro
1998 Guimarães, Acelino PProcesso nos tribunaisAcelino P. Guimarãe.341.46Livro
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro
1977 Carneiro, Eryma, 1905A Auditória na Lei das S. A: lei n. 6.404/76Eryma Carneiro.342.225Livro

2023-01-28T03:09:38.000Z [ 895952 ]