Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976
Data
23/09/1976
Apelido
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos
Apelido
LEI-6360-1976-09-23
Ementa
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1976-09-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1976. p. 12647

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.360&ementa=2&data=19760923 ]
Publicação Original
1976-09-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6360-23-setembro-1976-357079-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1976-09-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548236/publicacao/15644052 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Levar a sério o jurídico-formal também na regulação administrativa de fins sanitários?Carlos Ari Sundfeld.341.3Artigo de revista
2012 Vieira, Luciano PereiraJudicialização de políticas públicas na área de saúde: há um direito fundamental ao fornecimento de medicamentos experimentais no Brasil? = The judicialization of public policies in the public health system : is there a fundamental right to supply experimental drugs in Brazil?Luciano Pereira Vieira.341.272Artigo de revista
2011 Melo, Cristina AndradeFornecimento pelo poder público de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - AnvisaCristina Andrade Melo.341.2Artigo de revista
2011, 2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor reguladoAldem Johnston Barbosa Araújo.341.3334 Art. 74Artigo de revista
2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaDa inexigibilidade da AFE expedida pela Anvisa como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locaisAldem Johnston Barbosa Araújo.341.371 Artigo de revista
2006 Silva, Rodrigo Alberto Correia daAs ilegalidades no reuso de produtos médicosRodrigo Alberto Correia da Silva. --341.27Artigo de revista
2004 Fortuna, Affonso de Aragão PeixotoEspecificidades da participação do município no Sistema Único de SaúdeAffonso de Aragão Peixoto Fortuna.341.316Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Indústria farmacêutica e regulação. O caso dos medicamentos similaresCarlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.341.3Artigo de revista
2001 Cruz, Sônia GuerraFalsificação de remédios e poder de políciaSônia Guerra Cruz.341.55163Livro
1999 Arruda, Mauro J. GMedicamentos genéricos: nova tentativa de implementaçãoMauro J. G. Arruda.342.214Artigo de revista

2021-12-01T21:18:46.000Z [ 803986 ]