Brasil

Federal

Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976

23/09/1976

Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos

LEI-6360-1976-09-23 , Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360

1976-09-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1976. p. 12647

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.360&ementa=2&data=19760923 ]

1976-09-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6360-23-setembro-1976-357079-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1976-09-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548236/publicacao/15644052 ]