Brasil

Federal

Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975

10/07/1975

LEI-6222-1975-07-10

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1975-07-10;6222

1975-07-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1975. p. 8537

1975-07-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/1975. p. 8922

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.222&ementa=2&data=19750710 ]

1975-07-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6222-10-julho-1975-357668-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1975-07-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548098/publicacao/15795276 ]