Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.204, de 29 de Abril de 1975
Data
29/04/1975
Apelido
LEI-6204-1975-04-29
Ementa
Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1975-04-29;6204
Mais detalhes
Congresso Nacional (Normas.leg.br)
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 21/1973 > Projeto de Lei (CD) nº 1504/1973 : Lei nº 6.204 de 29/04/1975 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1975-04-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/1975. p. 5073

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.204&ementa=2&data=19750429 ]
Publicação Original
1975-04-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6204-29-abril-1975-357545-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1975-04-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548080/publicacao/15714591 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Tanaka, Sônia Y. KAposentadoria: rompimento do vínculo empregatício ; análise da legislação ; exigência não prevista em lei ; inexistência de acumulação para servidores celetistasSônia Y.K. Tanaka. --341.67Artigo de revista
2003 França, Milton de Moura, 1942Aposentadoria espontâneaMilton de Moura França.341.6221Artigo de revista
2001 Lutzky, Jane CourtesRompimento do vínculo empregatício por ocasião da aposentadoria espontânea: precedentes jurisprudênciais do TSTJane Courtes Lutzky.342.6Artigo de revista
1999 Mangili, Alfredo CarlosAposentadoria: extinção imprópria do contrato de trabalhoAlfredo Carlos Mangili.341.6221Artigo de revista
1999 Teixeira, RaulAposentadoria e o contrato de trabalho: conseqüências na administração públicaRaul Teixeira.341.6221Artigo de revista
1998 Vrcibradic, DamirAposentadoria espontânea e extinção do contrato de trabalhoDamir Vrcibradic.341.62213Artigo de revista
1997 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932Aposentadoria e extinção do contrato de trabalhoAmauri Mascaro Nascimento.341.6221Artigo de revista
1997 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Os Efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalhoGuilherme Augusto Caputo Bastos.341.6221Artigo de revista
1995 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Temas Polêmicos de Direito do Trabalho: os efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalhoGuilherme Augusto Caputo Bastos.341.31 341.6221 Artigo de revista

2021-12-01T21:18:54.000Z [ 804595 ]