Brasil

Federal

Lei nº 6.204, de 29 de Abril de 1975

29/04/1975

LEI-6204-1975-04-29

Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.

urn:lex:br:federal:lei:1975-04-29;6204

1975-04-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/1975. p. 5073

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.204&ementa=2&data=19750429 ]

1975-04-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6204-29-abril-1975-357545-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1975-04-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548080/publicacao/15714591 ]