Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.202, de 17 de Abril de 1975
Data
17/04/1975
Apelido
LEI-6202-1975-04-17
Ementa
Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1975-04-17;6202
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 767/1972 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/1974 : Lei nº 6.202 de 17/04/1975 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1975-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1975. p. 4473
Republicação
1975-05-16
Boletim do Ministério do Exército. 16/05/1975. p. 0

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.202&ementa=2&data=19750417 ]
Publicação Original
1975-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6202-17-abril-1975-357541-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1975-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548078/publicacao/15725378 ]

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