Brasil

Federal

Lei nº 6.192, de 19 de Dezembro de 1974

19/12/1974

LEI-6192-1974-12-19

Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6192

1974-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1974. p. 14765

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.192&ementa=2&data=19741219 ]

1974-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6192-19-dezembro-1974-357473-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1974-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548068/publicacao/15726242 ]