Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/1974. p. 5613
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.045&ementa=2&data=19740515 ]
Publicação Original
1974-05-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6045-15-maio-1974-357375-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1974-05-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547921/publicacao/15784751 ]