Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/1974. p. 5549
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.044&ementa=2&data=19740514 ]
Publicação Original
1974-05-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6044-14-maio-1974-357373-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1974-05-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547920/publicacao/15726269 ]