Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1973. p. 13521
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.012&ementa=2&data=19731227 ]
Publicação Original
1973-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6012-27-dezembro-1973-357368-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547888/publicacao/15807220 ]