Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973
Data
19/12/1973
Apelido
Estatuto do Índio
Apelido
LEI-6001-1973-12-19 , ESTATUTO DO ÍNDIO
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1973-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1973. p. 13177

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.001&ementa=2&data=19731219 ]
Publicação Original
1973-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6001-19-dezembro-1973-376325-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547877/publicacao/15715478 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2020 Maior, Nicole Rabelo SoutoO direito à consulta dos povos indígenas enquanto instrumento efetivador da dignidade da pessoa humanaNicole Rabelo Souto Maior, Gláucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.341.1Artigo de revista
2019 Ferenczy, Marina von HarbachAspectos controversos da sentença da justiça federal do Pará sobre o caso da etnogênese no Baixo Tapajós: uma reflexão à luz dos estudos decoloniais latino-americanosMarina von Harbach Ferenczy, Vivian Grace Fernandez-Dávilla Urquidi.341.2Artigo de revista
2019 Heringer Júnior, BrunoDireito penal e povos autóctones no Brasil: ordem normativa dos e para os índiosBruno Heringer Júnior.341.5Art. 56Artigo de revista
2019 Heringer Júnior, BrunoDireito penal e povos autóctones no Brasil: ordem normativa dos e para os índiosBruno Heringer Júnior.341.5Art. 57Artigo de revista
2019 Cézar, CayoGestão ambiental sustentável e multiculturalismo sob o viés indígena: considerações sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)Cayo Cézar.341.347Art. 4°Artigo de revista
2019 Cézar, CayoGestão ambiental sustentável e multiculturalismo sob o viés indígena: considerações sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)Cayo Cézar.341.347Art. 3°Artigo de revista
2019 Wagner, Daize FernandaIdentidades étnicas em juízo: o caso Raposa da Serra do SolDaize Fernanda Wagner.341.2Livro
2019 Araújo, Aldem Johnston BarbosaO processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômicaAldem Johnston Barbosa Araújo.341.2734Art. 4°Artigo de revista
2019 Araújo, Aldem Johnston BarbosaO processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômicaAldem Johnston Barbosa Araújo.341.2734Art. 3°Artigo de revista
2019 Thibau, Tereza Cristina S. Baracho (Tereza Cristina Sorice Baracho)Usucapião especial urbana coletiva: aspectos relevantes de direitos material e processualTereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Silvia de Abreu Andrade Portilho.342.12324Livro
2018 Calil, Denise Abreu CavalcantiAdoção de crianças indígenas X doutrina da proteção integralDenise Abreu Cavalcanti Calil.342.1633Art. 3° inciso IArtigo de revista
2018 Lopes, Ana Maria D'ÁvilaA garantia do "ne bis in idem" e o reconhecimento dos direitos culturais dos indígenasAna Maria D'Ávila Lopes, Cibele Alexandre Uchoa.341.272Art. 57Artigo de revista
2018 Wagner, Daize FernandaIdentidade étnica, índios e direito penal no Brasil: paradoxos insustentáveisDaize Fernanda Wagner.341.522Artigo de revista
2018 Andrade, Israel Edu DantasInfanticídio indígena brasileiro: direito à vida vs direito à culturaIsrael Edu Dantas Andrade.341.272Livro
2017 Dornelles, Ederson Nadir PiresIndígenas no Brasil: (in)visibilidade social e jurídicaEderson Nadir Pires Dornelles, Fabiano Prado de Brum, Osmar Veronese.341.345Livro
2017 Azevedo, Marcelo Tobias da SilvaMineração em terras indígenas: o regramento jurídico sobre o licenciamento de atividades minerárias que causam impactos em terras indígenasMarcelo Tobias da Silva Azevedo, Patrícia Mendanha Dias.341.347Art. 4°Artigo de revista
2017 Heemann, Thimotie AragonPor uma releitura do direito dos povos indígenas: do integracionismo ao interculturalismoThimotie Aragon Heemann.341.27Artigo de revista
2016, 2013, 2011 Vitorelli, EdilsonEstatuto do índio: Lei nº 6.001/1973Edilson Vitorelli Diniz Lima.341.345 Livro
2016 Braga, Raquel de Lacerda Murta da SilvaImprescritibilidade da reparação do dano ambientalRaquel de Lacerda Murta da Silva Braga.341.3473Artigo de revista
2016 Lobão, RonaldoNotas revisadas em favor de um programa de pesquisa de Antropologia no Direito em contextos de jusdiversidadeRonaldo Lobão. --340Artigo de revista
2015 Candeia, RodineiDa solução jurídica para as demarcações de áreas indígenasRodinei Candeia.342.1235Artigo de revista
2015, 2014 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoEfetivação de direitos no estado de bem-estar social: direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anosFabio Alessandro Fressato Lessnau.341.62222 Art. 44Artigo de revista
2015, 2014 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoEfetivação de direitos no estado de bem-estar social: direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anosFabio Alessandro Fressato Lessnau.341.62222 Art. 46Artigo de revista
2015 Salim, Jacqueline MaltaIntegração do indío à sociedade: tentativa de “desindianização” ou fixação de critérios para o exercício de direitos?Jacqueline Malta Salim, Rafael Tomaz de Oliveira. --341.272Artigo de revista
2014 Feijó, Julianne Holder da Câmara SilvaA capacidade civil indígenaJulianne Holder da Câmara Silva Feijó.342.1155Art. 7°Artigo de revista
2014 Feijó, Julianne Holder da Câmara SilvaA capacidade civil indígenaJulianne Holder da Câmara Silva Feijó.342.1155Art. 9°Artigo de revista
2014, 2012, 2011 Baltazar Júnior, José PauloCrimes federaisJosé Paulo Baltazar Júnior.341.5517 Livro
2014 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoDireito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anosFabio Alessandro Fressato Lessnau.341.62222Art. 44Artigo de revista
2014 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoDireito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anosFabio Alessandro Fressato Lessnau.341.62222Art. 46Artigo de revista
2014 Santos, Alexandre Silva dosO instituto do indigenato e a indenização pela nulidade do título em virtude de demarcação de terra indígenaAlexandre Silva dos Santos.342.1235Artigo de revista
2014 Borges, Antonino MouraTerras indígenas e seus conflitos atuaisAntonino Moura Borges.342.1235Livro
2013 Ferreira, Adriany Barros de BrittoA mineração em terras indígenas: uma análise socioambiental da necessidade de regulamentaçãoAdriany Barros de Britto Ferreira, Camila Martins de Oliveira.342.123Artigo de revista
2013 Dias, Juliana Estevão LimaA usucapião administrativa: principais aspectos da Lei nº11.977/2009Juliana Estevão Lima Dias.342.1234Artigo de revista
2013 Montanari Junior, IsaiasDemarcação de terras indígenas e cooperação internacional: análise do PPTAL : Programa Piloto de Proteção das Terras Indígenas na Amazônia LegalIsaias Montanari Junior.341.3451Livro
2012 Oliveira, Mildred Lima Pitman deLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman de Oliveira.342.69Livro
2012 Mazur, Flavia Lucia Moscal de BrittoPovos indígenas, desenvolvimento e meio ambiente =: Indigenous peoples, environment and developmentFlavia Lucia Moscal de Britto Mazur.341.347Artigo de revista
2011 Arruda, André Felipe Soares deA demarcação das terras indígenas como tutela do meio ambiente culturalAndré Felipe Soares de Arruda.341.27Art. 8°Artigo de revista
2011 Pacheco, Rosely Aparecida StefanesPopulação carcerária indígena e o direito à diferença: o caso do município de Dourados, MS = For a right to difference criminal and legal situation of indigenous prisoners in Dourados, MSRosely Aparecida Stefanes Pacheco, Rafael Clemente Oliveira do Prado e Ezequias Vergilio Kadwéu.341.12Artigo de revista
2010 Aquino Neto, Daniel AntônioCostumes tradicionais em conflito com direitos da pessoa humanaDaniel Antônio Aquino Neto, Roger Almeida.341.347Artigo de revista
2010 Toureiro, Violeta RefkalefskyDesenvolvimento, meio ambiente e direitos dos índios: da necessidade de um novo ethos jurídico = Development, environment and indian rights : where is the priority?Violeta Refkalefsky Toureiro.341.3Artigo de revista
2010 D'Angelo, SuziDireitos fundamentais das minorias: (sob o enfoque da Lei n. 9.882/99)Suzi D'Angelo, Élcio D'Angelo ; coordenador: Leonardo Avelino Duarte.341.272Livro
2009 Villares, Luiz FernandoDireito e povos indígenasLuiz Fernando Villares.341.345Livro
2009 Pitman, Mildred LimaLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman.342.69Livro
2009 Barbieri, Samia Roges JordyOs direitos constitucionais dos índios e o direito à diferença, face ao princípio da dignidade da pessoa humanaSamia Roges Jordy Barbieri.341.272Livro
2008 Lima Filho, Francisco das ChagasA proteção laboral do trabalhador indígena frente a Convenções 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração das Nações Unidas sobre os Povos IndígenasFrancisco das C. Lima Filho.342.6Artigo de revista
2008 Silva Filho, José Carlos Moreira daA representação do direito civil em uma sociedade de indivíduos: o exemplo da questão indígena no BrasilJosé Carlos Moreira da Silva Filho.342.1173Capítulo de Livro
2008 Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai)Coletânea da legislação indigenista brasileiraLuiz Fernando Villares e Silva, organizador. --341.345Livro
2008 Prudente, Neemias MorettiConsiderações críticas acerca das disposições gerais relativas aos crimes de estupro e atentado violento ao pudorNeemias Moretti Prudente.341.43Artigo de revista
2008, 2007 Santos Filho, Roberto LemosÍndios: prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade às luzes do estatuto do índio e da convenção 169 da OITRoberto Lemos Santos Filho.341.27 Art. 56Artigo de revista
2008, 2007 Santos Filho, Roberto LemosÍndios: prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade às luzes do estatuto do índio e da convenção 169 da OITRoberto Lemos Santos Filho.341.27 Art. 57Artigo de revista
2007 Santos Filho, Roberto Lemos dosÍndios e imputabilidade penalRoberto Lemos dos Santos Filho.341.522Artigo de revista
2007 Oliveira, Vallisney de SouzaInfanticídio na florestaVallisney de Souza Oliveira. --341.5Artigo de revista
2007 Gazoto, Luís WanderleyTerras indígenas e proteção ao meio ambienteLuís Wanderley Gazoto.341.2Artigo de revista
2006 Galvão, Ilmar, 1933Terras indígenasIlmar Galvão. --342.1235Artigo de revista
2005 Gugel, Maria AparecidaConvenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho: nova base de direito de povos indígenas. --341.345Artigo de revista
2005 Lopes, Márcia HelenaPolítica ambiental e usufruto indígena341.347Artigo de revista
2004 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941A demarcação de terras indígenas e seu fundamento constitucional342.1235Artigo de revista
2004 Lima Filho, Francisco das ChagasA questão do direito indígenaFrancisco das Chagas Lima Filho. --341.5 Artigo de revista
2004 Ribeiro, Benedito SilvérioUsucapião: inovações do novo código civilCapítulo de Livro
2001 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryO aproveitamento de recursos hídricos em terra indígenaRegina Maria Macedo Nery Ferrari.342.1235Art. 17 inciso IIArtigo de revista
2001 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryO aproveitamento de recursos hídricos em terra indígenaRegina Maria Macedo Nery Ferrari.342.1235Art. 32Artigo de revista
2001 Cardoso, Luiz MuricyO direito do índioLuiz Muricy Cardoso.341.12191Artigo de revista
2001, 2000 Costa, Dilvanir José da, 1932O sistema da locação predial no BrasilDilvanir José da Costa.342.1453 Art. 18Artigo de revista
2000 Gregori, José, 1930A questão indígena e os desafios contemporâneos ao estado de direitoJosé Gregori.341.12191Artigo de revista
1998 Santos, Luís Fernando Lemos dosAdmissibilidade jurídica dos direitos ambientais e culturais dos povos indígenasLuís Fernando Lemos dos Santos.341.347Artigo de revista
1998 Dodge, Raquel Elias Ferreira, 1961Saúde indígenaRaquel Elias Ferreira Dodge.341.1234Artigo de revista
1996 Antunes, Paulo de BessaA demarcação das terras indígenas e a constitucionalidade do decreto 22/91Paulo de Bessa Antunes.342.1235Artigo de revista
1993 Souza Filho, Carlos Frederico Marés deO direito envergonhado: o direito e os índios no BrasilCarlos Frederico Marés de Souza Filho.342.1173Artigo de revista
1988 Souza Filho, Carlos Frederico Marés deÍndios e direito: o jogo duro do EstadoCarlos Frederico Marés de Souza Filho.340Artigo de revista
1988 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955O domínio da União sobre as terras indígenas: o Parque Nacional do XinguGilmar Ferreira Mendes.341.3451Livro
1985 Falcão, Ismael MarinhoO Estatuto do índio: comentadoIsmael Marinho Falcão.342.1173Livro

2021-12-01T21:21:34.000Z [ 821671 ]