Brasil

Federal

Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973

17/12/1973

Lei de Controle Sanitário de Medicamentos

LEI-5991-1973-12-17 , Lei de Controle Sanitário de Medicamentos

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991

1973-12-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1973. p. 13049

1973-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1973. p. 13182

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.991&ementa=2&data=19731217 ]

1973-12-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5991-17-dezembro-1973-358064-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1973-12-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547867/publicacao/15809512 ]