Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973
Data
17/12/1973
Apelido
Lei de Controle Sanitário de Medicamentos
Apelido
LEI-5991-1973-12-17
Ementa
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1973-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1973. p. 13049
Retificação
1973-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1973. p. 13182

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.991&ementa=2&data=19731217 ]
Publicação Original
1973-12-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5991-17-dezembro-1973-358064-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-12-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547867/publicacao/15809512 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Barbosa, Pedro Marcos NunesA proteção da marca do medicamento: perfil, função e estratégias para tutela do consumidor e da propriedade intelectualPedro Marcos Nunes Barbosa, Gabriel Schulman.342.27Artigo de revista
2014 Mello, Marco Aurélio, 1946O comércio de produtos de conveniência por drogariasMarco Aurélio Mello.341.202Artigo de revista
2011 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesA ADI nº 4.422 e a discussão em torno de inconstitucionalidade de lei que veda que estabelecimentos farmacêuticos utilizem filiais próprias para captação de receitasArnaldo Sampaio de Moraes Godoy.341.205Art. 36Artigo de revista
2011, 2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor reguladoAldem Johnston Barbosa Araújo.341.3334 Art. 53Artigo de revista
2010 Cavalcante, Cristyane Solange AzambujaAspectos relevantes da venda de medicamentos pela internetCristyane Solange Azambuja Cavalcante, Gilberto Ferreira Marchetti Filho.341.3Art. 15Artigo de revista
2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaOs documentos obrigatórios que devem estar presentes em uma licitação para aquisição de correlatosAldem Johnston Barbosa Araújo.341.3527 Artigo de revista
2007 Aith, FernandoCurso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no BrasilFernando Aith. --341.274Livro
2002 Silva, Ricardo Micheloni daInexistência de sujeição passiva da indústria veterinária em face da Lei nº 10.147/00 que majorou a Cofins e o PISRicardo Micheloni da Silva.341.39861Artigo de revista
2001 Cruz, Sônia GuerraFalsificação de remédios e poder de políciaSônia Guerra Cruz.341.55163Livro

2021-12-01T21:19:14.000Z [ 805261 ]