Brasil

Federal

Lei nº 5.958, de 10 de Dezembro de 1973

10/12/1973

LEI-5958-1973-12-10

Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

urn:lex:br:federal:lei:1973-12-10;5958

1973-12-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1973. p. 12649

1974-01-04

Boletim do Ministério do Exército. 04/01/1974. p. 1

1973-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1973. p. 13548

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.958&ementa=2&data=19731210 ]

1973-12-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5958-10-dezembro-1973-358109-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1973-12-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547834/publicacao/15786594 ]