Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/1973. p. 5937
Retificação
1973-07-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/07/1973. p. 6489
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.895&ementa=2&data=19730619 ]
Publicação Original
1973-06-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5895-19-junho-1973-353312-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-06-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547771/publicacao/15644438 ]