Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.792, de 11 de Julho de 1972
Data
11/07/1972
Apelido
LEI-5792-1972-07-11
Ementa
Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1972-07-11;5792
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1972-07-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/1972. p. 6153

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.792&ementa=2&data=19720711 ]
Publicação Original
1972-07-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5792-11-julho-1972-357850-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1972-07-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547668/publicacao/15714589 ]

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