Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.741, de 1º de Dezembro de 1971
Data
01/12/1971
Apelido
LEI-5741-1971-12-01
Ementa
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5741
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1971-12-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/1971. p. 9826

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.741&ementa=2&data=19711201 ]
Publicação Original
1971-12-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5741-1-dezembro-1971-357760-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1971-12-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547614/publicacao/15732242 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2007, 1998 Chalhub, Melhim Namem, 1944Alienação fiduciária de bens imóveis: adequação da cláusula penal aos princípios do Código de defesa do consumidorMelhim Namem Chalhub.342.14519 Artigo de revista
2017, 2011, 2008, 2003 Medina, José Miguel GarciaExecução: nulidade : inexistência de preclusão : possibilidade de argüição dos vícios em embragos à arrematação : inteligência do art. 746 do CPC341.465 Art. 7°Artigo de revista
2017, 2011, 2008, 2003 Medina, José Miguel GarciaExecução: nulidade : inexistência de preclusão : possibilidade de argüição dos vícios em embragos à arrematação : inteligência do art. 746 do CPC341.465 Art. 1°Artigo de revista
2017, 2011, 2008, 2003 Medina, José Miguel GarciaExecução: nulidade : inexistência de preclusão : possibilidade de argüição dos vícios em embragos à arrematação : inteligência do art. 746 do CPC341.465 Art. 10Artigo de revista
2014 Gabardo, Dalton Antonio SchultzA não (obviedade) da alienação fiduciária de imóveisDalton Antonio Schultz Gabardo. --342.14519Artigo de revista
2013, 2012 Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoCosta Machado. --341.46 Livro
2013 Bresolin, Umberto BaraExecução extrajudicial imobiliária: aspectos práticosUmberto Bara Bresolin. --341.465Livro
2009 Denardi, Volnei LuizExecuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Lei 5.741-1971 e Dec.- lei 70-1966Volnei Luiz Denardi ; prefácio Donaldo Armelin. --341.465Livro
2006, 2001, 1999 Galliez, Paulo Cesar RibeiroA Defensoria Pública, o Estado e a CidadaniaPaulo Cesar Ribeiro Galliez.341.46218 Livro
2005 Carvalho, FabianoAtualidades sobre a intimação da penhora341.4652Artigo de revista
2004 Santos, Erivaldo Ribeiro dosA conciliação nas causas do sistema financeiro da habitaçãoErivaldo Ribeiro dos Santos.342.12142Artigo de revista
2004 Góes, Gisele Santos FernandesPrincípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiçaGisele Santos Fernandes Góes. --341.46Livro
2004 Marins, Victor A. A. BomfimTemas de direito: (coletânea de artigos, palestras e pareceres)Victor Alberto Azi Bomfim Marins. --340Art. 4° § 1°Livro
2002 Magalhães, Wladimir GarciaA defesa na exceção de pré-executividade - o caso da execução judicial hipotecária: lei n. 5.741/71Wladimir Garcia Magalhães. --341.4627Artigo de revista
2001 Trevisan, Marco AntonioA "constitucionalidade" da execução hipotecária extrajudicialMarco Antonio Trevisan. --341.46522Artigo de revista
2001, 1998 Gonzaga, VairPetição inicial: legislação, comentarios, jurisprudencia, modelosVair Gonzag.341.46 Livro
2000 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonO Sistema Financeiro da Habitação na visão da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º RegiãoPaulo Hamilton Siqueira Júnior.340.6Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Execução hipotecária: Lei n. 5.741/71 ; avaliação aplicação subsidiária do CPCJosé da Silva Pacheco.341.46522Art. 7°Artigo de revista
1998 Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas daReflexões a Respeito da Inconstitucionalidade do DL 70/66: 'algumas vozes não se calam...'Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva.341.46522Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996, 1995 Assis, Araken de, 1955Reforma do processo executivoAraken de Assis. --341.46 Artigo de revista
1995 Galliez, Paulo Cesar RibeiroA farsa jurídica e a inconstitucionalidade da execução extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Decreto-lei n. 70, de 21/11/66 e Lei n. 5.741, de 01/12/71Paulo Cesar Ribeiro Galliez.341.465Artigo de revista
1995, 1994, 1993 Prudente, Antônio SouzaA lei injusta e sua inconstitucionalidade substancial no Estado democrático de direitoAntônio Souza Prudente.341.2 Artigo de revista
1992 Prudente, Antônio SouzaA inconstitucionalidade da lei injustaAntônio Souza Prudente.341.2Artigo de revista
1984 Canibal, Carlos Roberto LofegoAs condições da ação e a execução hipotecária regida pela Lei n. 5741/71Carlos Roberto Lofego Canibal.341.465Artigo de revista

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