Diário Oficial da União. Seção 1. 12/08/1971. p. 6377
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.692&ementa=2&data=19710811 ]
Publicação Original
1971-08-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5692-11-agosto-1971-357752-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1971-08-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547565/publicacao/15714278 ]