Brasil

Federal

Lei nº 5.677, de 19 de Julho de 1971

19/07/1971

LEI-5677-1971-07-19

Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as Seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1971-07-19;5677

1971-07-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/1971. p. 5609

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.677&ementa=2&data=19710719 ]

1971-07-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5677-19-julho-1971-357852-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1971-07-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547550/publicacao/15811988 ]