Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/1971. p. 3841
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.655&ementa=2&data=19710520 ]
Publicação Original
1971-05-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5655-20-maio-1971-357738-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1971-05-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547528/publicacao/15714355 ]