Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/1970. p. 10330
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.638&ementa=2&data=19701203 ]
Publicação Original
1970-12-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5638-3-dezembro-1970-358704-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1970-12-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547511/publicacao/15821729 ]