Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.527, de 8 de Novembro de 1968
Data
08/11/1968
Apelido
LEI-5527-1968-11-08
Ementa
Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1968-11-08;5527
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34/1968 : Lei nº 5.527 de 08/11/1968 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1968-11-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/1968. p. 9849

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.527&ementa=2&data=19681108 ]
Publicação Original
1968-11-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5527-8-novembro-1968-357747-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1968-11-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547396/publicacao/15667615 ]

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