Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.472, de 9 de Julho de 1968
Data
09/07/1968
Apelido
LEI-5472-1968-07-09
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1968-07-09;5472
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4055/1966 > Projeto de Lei da Câmara nº 77/1968 : Lei nº 5.472 de 09/07/1968 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1968-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/1968. p. 5769

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.472&ementa=2&data=19680709 ]
Publicação Original
1968-07-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5472-9-julho-1968-358581-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1968-07-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547341/publicacao/15669880 ]

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