Diário Oficial da União. Seção 1. 23/05/1968. p. 4161
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.440&ementa=2&data=19680522 ]
Publicação Original
1968-05-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5440-22-maio-1968-359029-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1968-05-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547306/publicacao/15715418 ]