Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.421, de 25 de Abril de 1968
Data
25/04/1968
Apelido
LEI-5421-1968-04-25
Ementa
Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1968-04-25;5421
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 770/1967 > Projeto de Lei da Câmara nº 14/1968 : Lei nº 5.421 de 25/04/1968 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1968-04-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/04/1968. p. 3377

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.421&ementa=2&data=19680425 ]
Publicação Original
1968-04-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5421-25-abril-1968-359247-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1968-04-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547286/publicacao/15715412 ]

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