Dispõe sôbre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967.
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/11/1967. p. 11271
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.345&ementa=2&data=19671103 ]
Publicação Original
1967-11-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5345-3-novembro-1967-359094-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-11-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547208/publicacao/15715025 ]