Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1967. p. 10383
Retificação
1967-10-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/10/1967. p. 10687
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.334&ementa=2&data=19671012 ]
Publicação Original
1967-10-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5334-12-outubro-1967-359142-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-10-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547197/publicacao/15667736 ]