Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/1967. p. 9527
Republicação
1974-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 08/04/1974. p. 5
Republicação
1974-05-03
Boletim do Ministério do Exército. 03/05/1974. p. 8
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.316&ementa=2&data=19670914 ]
Publicação Original
1967-09-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5316-14-setembro-1967-359151-publicacaooriginal-35290-pl.html ]
Publicação Original
1967-09-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547179/publicacao/15808675 ]