Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/1967. p. 4585
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.269&ementa=2&data=19670420 ]
Publicação Original
1967-04-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5269-20-abril-1967-358664-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-04-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547131/publicacao/15714643 ]