Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967
Data
10/04/1967
Apelido
LEI-5258-1967-04-10
Ementa
Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1967-04-10;5258
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1926B/1960 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/1964 : Lei nº 5.258 de 10/04/1967 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-04-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/1967. p. 4193
Retificação
1967-04-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/04/1967. p. 4505

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.258&ementa=2&data=19670410 ]
Publicação Original
1967-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5258-10-abril-1967-372245-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-04-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547120/publicacao/15667935 ]

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