Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/1966. p. 12300
Retificação
1966-10-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/1966. p. 12567
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.161&ementa=2&data=19661021 ]
Publicação Original
1966-10-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5161-21-outubro-1966-349084-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-10-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547021/publicacao/15643221 ]