Brasil

Federal

Lei nº 5.145, de 20 de Outubro de 1966

20/10/1966

LEI-5145-1966-10-20

Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5145

1966-10-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/10/1966. p. 12204

1966-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/1966. p. 12460

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.145&ementa=2&data=19661020 ]

1966-10-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5145-20-outubro-1966-368628-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1966-10-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547003/publicacao/15771698 ]