Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.145, de 20 de Outubro de 1966
Data
20/10/1966
Apelido
LEI-5145-1966-10-20
Ementa
Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5145
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-10-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/10/1966. p. 12204
Retificação
1966-10-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/1966. p. 12460

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.145&ementa=2&data=19661020 ]
Publicação Original
1966-10-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5145-20-outubro-1966-368628-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-10-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547003/publicacao/15771698 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011, 1983 Cahali, Yussef Said, 1930Estatuto do estrangeiroYussef Said Cahali.342.32 Livro
1967 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Comentários sobre a transcrição do termo de nascimento de estrangeiros e opção de nacionalidade: leis ns. 818, de 18 de Setembro de 1949 ; 4.404, de 14 de Setembro de 1964 e 5.145, de 20 de Outubro de 1966Regis Fernandes de Oliveira.Livro

2022-06-25T05:45:45.000Z [ 900300 ]