Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.062, de 4 de Julho de 1966
Data
04/07/1966
Apelido
LEI-5062-1966-07-04
Ementa
Proíbe fabricação, comércio ou uso do lança-perfume em todo o território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-07-04;5062
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4123/1962 > Projeto de Lei da Câmara nº 118/1966 : Lei nº 5.062 de 04/07/1966 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1966. p. 7451

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.062&ementa=2&data=19660704 ]
Publicação Original
1966-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5062-4-julho-1966-368500-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546920/publicacao/15772546 ]

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