Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/1966. p. 6507
Retificação
1966-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1966. p. 7270
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.027&ementa=2&data=19660614 ]
Publicação Original
1966-06-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5027-14-junho-1966-368573-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-06-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546885/publicacao/15722533 ]