Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.021, de 9 de Junho de 1966
Data
09/06/1966
Apelido
Lei do Mandado de Segurança (1966)
Apelido
LEI-5021-1966-06-09
Ementa
Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil .
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-06-09;5021
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-06-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/1966. p. 6273

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.021&ementa=2&data=19660609 ]
Publicação Original
1966-06-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5021-9-junho-1966-364662-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-06-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546879/publicacao/15715949 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Lei do mandado de segurança comentada: artigo por artigoHumberto Theodoro Júnior.341.46219Livro
2012, 2001, 1996, 1992 Oliveira, Francisco Antonio deMandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudenciaFrancisco Antônio de Oliveira.341.46219 Livro
2012, 2009 Braz, Petrônio, 1928Manual prático da administração públicaPetrônio Braz.341.3 341.31 Livro
2010, 2005, 2004, 2000 Vitta, Heraldo GarciaMandado de segurança: doutrina, legislação, modelos de petições, modelos de sentenças, jurisprudênciaHeraldo Garcia Vitta.341.46219 341.46 341.2 Livro
2009, 2008, ..., 2004, 2002 Bueno, Cassio ScarpinellaMandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre mandado de segurançaCassio Scarpinella Bueno.341.4619 341.46219 Livro
2009 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielManual da legitimidade passiva no mandado de segurança: doutrina, jurisprudência e legislação correlataMarcelo R.A. Maciel. Ávila.341.46219Livro
2009 Tavares, André Ramos, 1972Manual do novo mandado de segurança: Lei 12.016/2009André Ramos Tavares.341.46219Livro
2008 Borges, Antonino MouraAções tipicamente constitucionais e a liminarAntonino Moura Borges.341.277Livro
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 2°Artigo de revista
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 1° § 4°Artigo de revista
2007, 2004 Lopes, Mauro Luís RochaMandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislaçãoMauro Luís Rocha Lopes. --341.46 341.46219 Livro
2006 Ferreira, Marcus Vinícius VitaAplicação de sanção pecuniária pelo Banco Central com base em meras circulares: apropriação de valores de reserva bancária : nulidade do ato administrativo : cabimento do mandado de segurança para a recomposição do status quo ante342.234Art. 1°Artigo de revista
2006 Hertel, Daniel RobertoExecução e efetivação do mandado de segurançaDaniel Roberto Hertel.341.46219Art. 1° § 3°Artigo de revista
2005 Feltrin, SergioA paralisação do pagamento de auxílio-doença e a inconformidade do segurado. Mandado de segurança.Parcelas pretéritas. LimitesSergio Feltrin.341.62221Artigo de revista
2005, 2003 Friede, Roy Reis, 1949Medidas liminares em matéria tributáriaRoy Reis Friede.341.39 Livro
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 1°Artigo de revista
2003, 2000 Harada, Kiyoshi, 1941Da liminar em matéria tributáriaKiyoshi Harada.341.3958 Art. 1°Livro
2003, 2000 Harada, Kiyoshi, 1941Da liminar em matéria tributáriaKiyoshi Harada.341.3958 Art. 2°Livro
2003 Ayoub, Luiz RobertoMandado de segurança. Questões constitucionaisCapítulo de Livro
2003 Cavalcante, Mantovanni ColaresOs novos rumos da jurisdição cautelarMantovanni Colares Cavalcante.341.46Art. 1° § 4°Artigo de revista
2002 Aires Filho, DurvalAs 10 faces do mandado de segurançaDurval Aires Filho.341.46219Livro
2002 Camillo, Carlos Eduardo NicolettiMandado de segurança: cabimento, pressupostos e procedimento da impetração preventivaCarlos Eduardo Nicoletti Camillo.341.46219Livro
2001, 1996 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960Mandado de segurançaFabrício Matielo.341.46219 Livro
2001 Schmidt, Lélio DenícoliO INPI e a proibição de liminares contra o poder públicoLélio Denícoli Schmidt.342.27Artigo de revista
2000, 1999 Barros, Wellington PachecoConsiderações sobre o controle jurisdicional de urgência na ação de mandado de segurançaWellington Pacheco Barros.341.46219 Artigo de revista
2000 Gutiérrez, CristinaSuspensão de liminar e de sentença na tutela do interesse públicoCristina Gutiérrez.341.46371Livro
2000 Dal Col, Helder MartinezTutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda PúblicaHelder Martinez Dal Col.341.46219Artigo de revista
1999 Lamego, Luciano de CastroComentários sobre a antecipação da tutela e a fazenda públicaLuciano de Castro Lamego.341.418Artigo de revista
1999 Peron, Hildo NicolauDireito previdenciário: sentença sujeita a reexame necessário, eficácia mandamental, cumprimento imediato, impossibilidade, meios de defesa e fundamentos jurídicosHildo Nicolau Peron.341.62Artigo de revista
1999 Morais, Jose Luis Bolzan deHá Tribunais em Berlim: antecipação de tutela, constituição, processo e jurisdiçãoJose Luis Bolzan de Morais.341.418Artigo de revista
1999, 1998 Amorim, Edgar Carlos deLições de Direito AdministrativoEdgar Carlos de Amorim.341.3 Livro
1999 Friede, Roy Reis, 1949Limites objetivos para a concessão de medidas liminares em tutela antecipadaReis Friede.341.4611 Artigo de revista
1998 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Aspectos de antecipação de tutela: CPC, art. 273Athos Gusmão Carneiro.341.418 Artigo de revista
1998 Affonso, Daniela FerroDo Mandado de Segurança e a Questão da Execução provisoriaDaniela Ferro Affonso.341.46219Livro
1998 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936Liminares e tutela antecipadaCarlos Mário da Silva Velloso.341.46219 Artigo de revista
1998 Braga, Ilma MMandado de segurança, justiça do trabalho, particularidades342.688Capítulo de Livro
1998 Salvador, Antonio Raphael SilvaMandado de Segurança: doutrina e jurisprudenciaAntonio Raphael Silva Salvador, Osni de Souza.341.46219Livro
1997 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946A Medida provisoria n. 1507/97, I. e., 1.570 e sua Multipla InconstitucionalidadManoel Antonio Teixeira Filho.341.418Artigo de revista
1997 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Executivo versus judiciariCelso Ribeiro Bastos.341.46219Artigo de revista
1997 Botelho, RobertoO mandado de segurança coletivo na CF de 1988Roberto Botelho.341.27Artigo de revista
1996 Marques, Adelson do CarmoMandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticosAdelson do Carmo Marques.341.46219Livro
1994 Beneti, Sidnei Agostinho, 1944Cautelares e liminares no campo econômicoCapítulo de Livro
1980, 1974 Cretella Júnior, José, 1920Do mandado de segurançaJ. Cretella Júnior.341.46219 341.2742 Livro
1977 Oliveira, Lauro Laertes de, 1951Mandado de segurançaLauro Laertes de Oliveira.341.46219Livro

2021-12-01T21:19:57.000Z [ 810705 ]