Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.021, de 9 de Junho de 1966
Data
09/06/1966
Apelido
Lei do Mandado de Segurança (1966)
Apelido
LEI-5021-1966-06-09 , Lei do Mandado de Segurança
Ementa
Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil .
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-06-09;5021
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1642/1964 > Projeto de Lei da Câmara nº 137/1965 : Lei nº 5.021 de 09/06/1966 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-06-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/1966. p. 6273

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.021&ementa=2&data=19660609 ]
Publicação Original
1966-06-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5021-9-junho-1966-364662-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-06-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546879/publicacao/15715949 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2001, 1996, 1992 Oliveira, Francisco Antonio deMandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudenciaFrancisco Antônio de Oliveira.341.46219 Livro
2007, 2004 Lopes, Mauro Luís RochaMandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislaçãoMauro Luís Rocha Lopes. --341.46 341.46219 Livro
2006 Ferreira, Marcus Vinícius VitaAplicação de sanção pecuniária pelo Banco Central com base em meras circulares: apropriação de valores de reserva bancária : nulidade do ato administrativo : cabimento do mandado de segurança para a recomposição do status quo ante342.234Art. 1°Artigo de revista
2005, 2003 Friede, Roy Reis, 1949Medidas liminares em matéria tributáriaRoy Reis Friede.341.39 Livro
2003 Ayoub, Luiz RobertoMandado de segurança. Questões constitucionaisCapítulo de Livro
2001, 1996 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960Mandado de segurançaFabrício Matielo.341.46219 Livro
1999, 1998 Amorim, Edgar Carlos deLições de Direito AdministrativoEdgar Carlos de Amorim.341.3 Livro
1998 Affonso, Daniela FerroDo Mandado de Segurança e a Questão da Execução provisoriaDaniela Ferro Affonso.341.46219Livro
1998 Braga, Ilma MMandado de segurança, justiça do trabalho, particularidades342.688Capítulo de Livro
1998 Salvador, Antonio Raphael SilvaMandado de Segurança: doutrina e jurisprudenciaAntonio Raphael Silva Salvador, Osni de Souza.341.46219Livro
1996 Marques, Adelson do CarmoMandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticosAdelson do Carmo Marques.341.46219Livro
1994 Beneti, Sidnei Agostinho, 1944Cautelares e liminares no campo econômicoCapítulo de Livro
1980, 1974 Cretella Júnior, José, 1920Do mandado de segurançaJ. Cretella Júnior.341.46219 341.2742 Livro
1977 Oliveira, Lauro Laertes de, 1951Mandado de segurançaLauro Laertes de Oliveira.341.46219Livro

2024-08-12T04:57:27.000Z [ 905745 ]