Brasil

Federal

Lei nº 4.959, de 27 de Abril de 1966

27/04/1966

LEI-4959-1966-04-27

Concede isenção de direitos de importação, excluída a taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela "Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta".

urn:lex:br:federal:lei:1966-04-27;4959

1966-04-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/1966. p. 4483

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.959&ementa=2&data=19660427 ]

1966-04-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4959-27-abril-1966-368587-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1966-04-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546817/publicacao/15773742 ]