Diário Oficial da União. Seção 1. 29/04/1966. p. 4547
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=495.0-a&ementa=2&data=19660422 ]
Publicação Original
1966-04-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4950-a-22-abril-1966-346730-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-04-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546808/publicacao/15714829 ]