Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.950, de 20 de Abril de 1966
Data
20/04/1966
Apelido
LEI-4950-1966-04-20
Ementa
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previdência social, para equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel para impressão de jornais, periódicos e livros, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-04-20;4950
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-04-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/1966. p. 4227

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.950&ementa=2&data=19660420 ]
Publicação Original
1966-04-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4950-20-abril-1966-346729-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-04-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546807/publicacao/15642787 ]

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