Brasil

Federal

Lei nº 4.923, de 23 de Dezembro de 1965

23/12/1965

LEI-4923-1965-12-23

Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1965-12-23;4923

1965-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1965. p. 13537

1966-01-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/01/1966. p. 923

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.923&ementa=2&data=19651223 ]

1965-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4923-23-dezembro-1965-368275-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1965-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546780/publicacao/15641860 ]