Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/1966. p. 4227
Publicação Original
1965-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1965. p. 12945
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.900&ementa=2&data=19651210 ]
Publicação Original
1965-12-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4900-10-dezembro-1965-368999-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-12-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546756/publicacao/15714722 ]