Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.863, de 29 de Novembro de 1965
Data
29/11/1965
Apelido
LEI-4863-1965-11-29
Ementa
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências. 
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-29;4863
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 30/11/1965. p. 4
Retificação
1965-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1965. p. 12694

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.863&ementa=2&data=19651129 ]
Publicação Original
1965-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4863-29-novembro-1965-369044-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546717/publicacao/15641506 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2000 Machado, TizianeA revogação das Leis nºs 4.440/64 e 4.863/65 pelo Decreto-lei 1.422/75, que regulamentou o salário-educação, à luz da constituição pretérita e a sua não-recepção pela Constituição de 1988Tiziane Machado.342.65439Artigo de revista
1999 Andrade Filho, Edmar OliveiraA Metamorfose Jurídica da Contribuição ao 'Salário-educação' à luz da Teoria da RecepçãoEdmar Oliveira Andrade Filho.342.65439Artigo de revista
1998 Franco, AdonilsonA contribuição social do salário-eucaçãoAdonilson Franco.342.65439Artigo de revista
1998 Krakowiak, LeoContribuição social do salário-educação: considerações adicionais em face de recentes decisões do STF do TRF da 3. RegiãoLeo Krakowiak.342.65439Artigo de revista
1998 Girotto, Luiz Eduardo de CastilhoSalário-educação: Lei n. 4.440/64; Lei n. 4.863/65; Decreto-lei n 1.422/75; confrontaçãoLuiz Eduardo de Castilho Girotto, Tatiana Carvalho Seda.342.65439Artigo de revista

2021-12-01T21:20:47.000Z [ 815183 ]