Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.863, de 29 de Novembro de 1965
Data
29/11/1965
Apelido
LEI-4863-1965-11-29
Ementa
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências. 
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-29;4863
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/1965 : Lei nº 4.863 de 29/11/1965 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 30/11/1965. p. 4
Retificação
1965-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1965. p. 12694

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.863&ementa=2&data=19651129 ]
Publicação Original
1965-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4863-29-novembro-1965-369044-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546717/publicacao/15641506 ]

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