Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.778, de 22 de Setembro de 1965
Data
22/09/1965
Apelido
LEI-4778-1965-09-22
Ementa
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-09-22;4778
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3034/1965 > Projeto de Lei da Câmara nº 167/1965 : Lei nº 4.778 de 22/09/1965 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1965. p. 9913

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.778&ementa=2&data=19650922 ]
Publicação Original
1965-09-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4778-22-setembro-1965-368262-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-09-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546631/publicacao/15714273 ]

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