Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1964. p. 11508
Retificação
1965-02-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/02/1965. p. 1385
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.543&ementa=2&data=19641210 ]
Publicação Original
1964-12-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4543-10-dezembro-1964-377623-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-12-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546396/publicacao/15643155 ]