Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/1964. p. 11083
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.516&ementa=2&data=19641201 ]
Publicação Original
1964-12-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4516-1-dezembro-1964-377653-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-12-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546368/publicacao/15715548 ]